Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos


Obrigatoriedade do Plano Municipal e Seu Prazo Legal

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS – Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010 reafirma a definição da Lei 11.145/2007 da obrigatoriedade de elaboração de Planos de Resíduos Sólidos para todos os municípios brasileiros. A Lei 12.305/2010 estabeleceu prazos para algumas ações tais como a elaboração dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos até agosto de 2012 e a eliminação de lixões e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até 2014.

Condição para Acesso a Recursos da União

A PNRS condiciona a elaboração de plano de gestão integrada de resíduos sólidos pelos municípios e o Distrito Federal para acessar recursos da União, ou por ela controlados, destinado a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

Benefícios

apontar formas de melhoria dos serviços de manejo dos resíduos;

redução nos investimentos e economia nos custos da cadeia de manejo;

apresentar diretrizes para o uso responsável dos fundos públicos destinados a limpeza pública;

melhores oportunidades de negócios no mercado de reciclagem e recuperação de materiais/energia;

entre outros.