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Entidades exigem participação social na elaboração do PLANARES

Em representação ao MPF, 73 entidades exigem participação social na elaboração do PLANARES

 

No dia 22 de setembro foi protocolada representação no Ministério Público Federal (4ª Câmara Meio de Ambiente e Patrimônio) exigindo, por parte do Ministério do Meio Ambiente, o respeito à Lei 12.305/2010. Em seu Art. 15, parágrafo único, a lei estabelece que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas, que deve se dar desde o início da formulação do Plano, o que não está ocorrendo.

A representação de iniciativa da Câmara Temática de Resíduos Sólidos da ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – foi assinada por 73 entidades, entre as quais o ONDAS, que baseadas no princípio da democracia participativa prevista na Constituição brasileira, solicitam “que seja revisto o processo e realizadas as audiências públicas regionais e nacional, conforme estabelecido na legislação, de forma a assegurar amplo debate e participação popular desde sua formulação, conforme argumentos oferecidos a seguir”.


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Leia a representação na íntegra clicando aqui.

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